Câmara aprova texto-base de projeto que muda regras do ICMS sobre os combustíveis

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Estados terão autonomia para definir alíquotas, mas cálculo levará em conta preço médio dos dois anos anteriores. Lira diz que preço da gasolina pode cair até 8%. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base de um projeto que muda o cálculo da tributação sobre os combustíveis. A proposta determina que o ICMS cobrado em cada estado será calculado com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores.
Para a conclusão da matéria, os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, que são sugestões pontuais de alteração no texto principal. Em seguida, a matéria irá para o Senado.
Hoje, o ICMS aplicado nos combustíveis tem como referência o preço médio da gasolina, do diesel e do etanol nos 15 dias anteriores em cada estado.
Ao ampliar esse período de referência para dois anos, os defensores da medida afirmam que seria possível reduzir a volatilidade, ou seja, a oscilação nos preços cobrados nos postos.
De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – apoiador do texto –, a mudança permitirá a redução do preço da gasolina em 8%; do etanol em 7%; e do diesel em 3,7%. Veja mais detalhes no vídeo abaixo:
Lira, sobre alta dos combustíveis: ‘Nunca dissemos que o ICMS começa o aumento. Mas ele é um primo malvado’
Pela proposta, estados têm autonomia para definir, anualmente, suas próprias alíquotas, desde que elas não ultrapassem, em reais por litro, o valor da média dos preços “usualmente praticados no mercado” nos últimos dois anos. O valor desse tributo deve vigorar por 12 meses.
Se o texto virar lei, o primeiro reajuste feito pelos estados deverá considerar o preço médio praticado entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse que a Casa terá “boa vontade” para analisar e, eventualmente, “aprimorar” a proposta quando a votação for concluída na Câmara.
“Nós todos comungamos da tese de que temos que estabilizar o preço dos combustíveis e tornar o preço um preço que seja palatável para o país. Não tem como desenvolver o país com o combustível com esse preço hoje no Brasil”, declarou.
Estados temem perda de receita
Representantes dos governos estaduais apontam, porém, que a nova regra provocará danos à arrecadação local.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (13), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) afirma que, se aprovado, o projeto deve reduzir em R$ 24 bilhões as finanças dos estados – o que, consequentemente, significa perda de R$ 6 bilhões aos municípios. Veja abaixo:
Auditores preveem perda média de R$ 24,1 bilhões em um ano com alteração do ICMS
Ainda segundo o conselho, a medida não terá efeito sobre o preço dos combustíveis, já que incidirá apenas sobre uma parte dos componentes do seu valor.
“É agir paliativamente sobre uma parcela de um dos efeitos do aumento de preço do combustível pela Petrobrás e continuar ignorando a sua causa, que seguirá operando sobre todos os demais componentes”, diz a nota.
O relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), argumenta em seu parecer que tributos federais e estaduais são responsáveis por cerca de 40% do preço da gasolina, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Além disso, o relator negou, em plenário, que os governadores vão perder arrecadação. Em seguida, disse que, se isso acontecer, será uma “perda pequena”.
“Os governadores não vão perder. Se tiverem que perder, será uma perda pequena”, disse. “E vale a pena perder, já que o povo não tem de onde tirar, não tem como viver. É preciso que essa escalada tenha um basta.”
Durante a discussão da matéria, a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), disse que o projeto é uma “farsa” e não fará uma mudança efetiva nos preços dos combustíveis.
“O que está colocado aqui é uma farsa. Estão vendendo ilusões para o povo brasileiro. Isso precisa ser desconstruído nesta Casa. O projeto que está sendo votado aqui vai ter como efeito não só uma queda marginal no preço da gasolina na ponta, mas também uma queda apenas imediata”, disse.
Tabelamento nacional
O relator rejeitou a proposta de tabelar nacionalmente o valor do ICMS o que, segundo ele, traria consequências negativas – como o risco de desabastecimento do mercado, já que a Petrobras poderia não ter condições de ofertar o produto ao preço reduzido.
Ainda segundo o Dr. Jaziel, o tabelamento dos preços por parte do governo poderia inviabilizar a construção de novas infraestruturas.
“O risco de interferência política no preço dos combustíveis impede que os investidores tenham previsibilidade sobre o retorno sobre o capital necessário para realizar investimentos”, escreveu em seu parecer.
Originalmente, a proposta enviada pelo Executivo previa uma alíquota uniforme em todo o território nacional. Durante a votação, o presidente da Câmara disse que a proposta enviada pelo governo “não tem nada a ver” com o substitutivo.
“Ele [o projeto do governo] visava unificar as tarifas de ICMS no Brasil, o que todos nós não concordávamos”, disse Lira.

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