Com empate, STF adia análise sobre possibilidade de Executivo cortar verba de outros poderes

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Com um empate, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (22) a análise sobre se o Poder Executivo pode cortar o orçamento de outros poderes (Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria Pública) quando a arrecadação não atingir as expectativas.
O STF voltou a julgar nesta quinta pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise de diversos dispositivos da lei começou na quarta e ocupou duas sessões da Corte, manhã e tarde.
Na sessão da tarde desta quarta, o ponto que mais provocou debate entre os ministros foi o parágrafo 3º do artigo 9º da lei, suspenso pelo STF em 2001. Ao final do dia, o placar era de 5 a 4 a favor de autorizar o Executivo a cortar orçamento de outros poderes.
A maioria também entendia que o Executivo deveria fazer o repasse mensal em dia ao demais poderes. Do contrário, fica sujeito a arresto (apreensão judicial), o que o obrigaria a efetuar a transferência.
Faltavam apenas os votos dos ministros Luiz Fux e Celso de Mello sobre esse ponto. Com a ausência de Celso de Mello, em razão de um quadro de pneumonia leve, na retomada da sessão nesta quinta, o ministro Luiz Fux foi o único a apresentar voto.
Fux seguiu o entendimento do relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, afirmando que essa interferência do Executivo é inconstitucional.
Segundo Fux, é a “melhor forma de se garantir a harmonia entre os poderes”. “Retomar o dispositivo vai exatamente trazer um ambiente de crise institucional e desarmonia.”
Pelo voto de Alexandre de Moraes, a norma fere a autonomia das instituições e a separação de poderes. “Essas autonomias são instrumentos para a perpetuidade independente e harmônica dos poderes de estado”, afirmou.
Com o empate no julgamento nesse ponto, o ministro Dias Toffoli suspendeu a análise deste dispositivo, que só será retomada com o voto de desempate do ministro Celso de Mello.
Criada em 2000, a lei tem o objetivo de impor limite ao gasto público, adaptá-lo ao que é arrecadado por meio de impostos e conter o endividamento de União, estados, Distrito Federal e municípios.
Os ministros já mantiveram 14 artigos da legislação que eram questionados. Ao todo, o STF analisa oito ações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, das quais duas já foram arquivadas por decisão do plenário. As oito envolvem 30 artigos da lei. O STF continua analisando os demais pontos questionados.

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